Termos de Uso

Ao entrar no sistema Bitribut, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o sistema.

O sistema é uma ferramenta de trabalho do escritório Bitribut (“escritório”), destinada às pessoas por ele autorizadas (“usuário”).

Plataforma para gestão de clientes e demandas tributárias, análise de créditos (incluindo cruzamento entre escrituração contábil e fiscal e classificação de notas), simulação de regimes tributários e da reforma tributária, geração de documentos e acompanhamento de prazos e honorários.

O sistema apoia o trabalho técnico; não substitui a análise, o julgamento e a responsabilidade do profissional que assina o trabalho.

• O acesso só existe depois da liberação por um administrador, com nível e módulos definidos para cada pessoa.
• A conta é individual e intransferível. É proibido compartilhar login, senha ou links de acesso.
• O usuário deve manter a senha em sigilo, encerrar a sessão ao deixar o computador e avisar o administrador sobre qualquer suspeita de uso indevido.
• O escritório pode alterar permissões, suspender ou encerrar o acesso a qualquer momento, por segurança ou quando a relação com o usuário terminar.

O sistema deve ser usado somente para as atividades do escritório, dentro da finalidade do contrato de cada cliente. É proibido:

Os dados de clientes são confidenciais e cobertos por sigilo profissional e pela LGPD. O usuário só trata o que precisa para o seu trabalho, não leva dados para fora do sistema sem autorização (exportações e documentos incluídos) e respeita a Política de Privacidade.

O dever de sigilo continua depois do fim do acesso ou do vínculo com o escritório.

• Os valores de crédito, os comparativos de regimes, as simulações da reforma e as classificações são estimativas de apoio, calculadas com as regras e os dados cadastrados. Não garantem o reconhecimento do crédito pela Receita Federal ou pelo Judiciário.
• A legislação, a jurisprudência e as orientações da Receita mudam, e a reforma tributária ainda está em regulamentação. O sistema pode estar desatualizado em relação a mudanças recentes; confira a fonte antes de assinar.
• A inteligência artificial faz propostas (classificação, leitura de textos, redação). Toda proposta deve ser revisada por profissional antes de qualquer uso com o cliente.
• A qualidade do resultado depende da qualidade dos arquivos e dos dados informados. Erros de entrada produzem erros de saída.

Documentos gerados (pareceres, relatórios, dossiês) só devem ser entregues ao cliente depois da conferência do profissional responsável.

Antes de cada processamento de arquivos de um cliente (leitura das declarações PGDAS-D, cruzamento ECD × EFD, classificação dos itens das notas, leitura de notas fiscais em XML, da DRE e do relatório de situação fiscal), o sistema apresenta o termo abaixo. O processamento só começa depois que o usuário marca que está de acordo e o aceite é registrado.

• Autorização e finalidade. Declaro que tenho autorização do cliente identificado acima para enviar e processar os arquivos selecionados, que esses arquivos pertencem a ele e que o tratamento se limita à finalidade desta análise (Lei nº 13.709/2018, arts. 6º, I, e 7º).
• Responsabilidade pelos dados. A exatidão, a integridade e a origem dos arquivos e das informações enviadas são de minha responsabilidade. O sistema lê os dados como estão nos arquivos e não corrige erros de origem. Prejuízos causados por dados incorretos ou enviados sem autorização são de responsabilidade de quem os enviou (Código Civil, arts. 186 e 927; Lei nº 13.709/2018, art. 43, III).
• Conferência do cadastro. Confirmo que conferi o cadastro do cliente (CNPJ, regime tributário, atividades e estabelecimentos), pois os cálculos dependem dessas informações.
• Natureza dos resultados. Os resultados são levantamentos e estimativas de apoio técnico. Devem ser conferidos por profissional habilitado antes de qualquer retificação, pedido de restituição ou compensação, entrega ao cliente ou decisão. O uso dos resultados sem essa conferência é de responsabilidade de quem o fizer.
• Proteção e sigilo dos dados. O tratamento segue as instruções do controlador dos dados e conta com medidas de segurança (Lei nº 13.709/2018, arts. 39 e 46). Os dados ficam restritos à equipe autorizada, sob sigilo profissional, conforme a Política de Privacidade do sistema.
• Registro do aceite. Este aceite é registrado com o meu e-mail de acesso, a data e a hora, o endereço IP e um código de verificação, guardados como registro de acesso (Lei nº 12.965/2014, art. 15). O registro identifica a autoria do aceite e vale como assinatura eletrônica deste termo (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Código de Processo Civil, art. 411, II).

O comprovante de cada aceite fica no histórico do cliente, com a opção de impressão. Os registros de aceite não podem ser alterados nem apagados pelo sistema.

O sistema, seu código, motores de cálculo, bases de dados organizadas, modelos de documento, textos, marcas e identidade visual pertencem ao escritório ou a seus licenciantes. O uso do sistema não transfere nenhum direito, apenas a permissão de uso descrita aqui.

Os dados e documentos dos clientes continuam sendo deles. As fontes legais e oficiais citadas (leis, atos da Receita, tabelas públicas) são de domínio público e referenciadas como fonte.

• O sistema é oferecido “como está”, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Pode ficar indisponível por manutenção, falha de terceiros (hospedagem, banco, internet) ou motivo de segurança.
• O escritório pode atualizar, mudar ou retirar funções para melhorar o sistema.
• Os arquivos importados nas análises ficam no navegador do usuário; mantenha também os originais. O administrador pode gerar cópias de segurança do cadastro.

O usuário responde pelo uso da própria conta e pelas informações que insere, e por usar os resultados do sistema com a conferência profissional devida.

Na medida permitida pela lei, o escritório não responde por prejuízos decorrentes de uso em desacordo com estes Termos, de dados incorretos informados pelo usuário, de decisões tomadas sem conferência técnica, de indisponibilidade causada por terceiros ou de mudanças na legislação posteriores à última atualização do sistema. Nada aqui afasta responsabilidades que a lei não permite afastar.

O descumprimento destes Termos pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis. Encerrado o acesso, o escritório conserva os registros necessários à segurança, à auditoria e ao cumprimento de obrigações legais.

Estes Termos podem ser atualizados. A versão e a data aparecem no topo e a nova versão vale a partir da publicação. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema; continuar usando o sistema depois do aviso significa concordar com a nova versão.