Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

Este sistema é uma ferramenta interna de gestão de clientes e demandas tributárias, operada pelo escritório Bitribut, especializado em consultoria e recuperação de créditos tributários.

Para fins desta Política, o escritório Bitribut atua como Controlador dos dados pessoais tratados por meio deste sistema, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

Dúvidas, solicitações ou pedidos relacionados a esta Política podem ser encaminhados ao Encarregado de Dados indicado na seção 7.

2. Dados Coletados

2.1 Dados das empresas clientes

Razão social, CNPJ, endereço, capital social, regime tributário, situação cadastral, CNAEs e informações sobre a situação fiscal e demandas em andamento.

2.2 Dados de pessoas físicas ligadas aos clientes

Nome, telefone e e-mail de contadores e consultores indicados como contato de cada empresa cliente.

2.3 Dados obtidos automaticamente a partir do CNPJ

Ao consultar um CNPJ no sistema, é feita uma busca automática em base de dados pública da Receita Federal para recuperar dados cadastrais (razão social, CNAE, capital social, situação cadastral e, quando disponível, histórico de regime tributário). Essa consulta não envia nenhum dado pessoal do usuário à Receita Federal — apenas o CNPJ pesquisado.

2.4 Dados da equipe interna

Nome, e-mail, cargo e setor das pessoas do escritório com acesso ao sistema, usados para controle de login e permissões.

3. Finalidade do Tratamento

• Cadastrar e acompanhar clientes e as demandas tributárias contratadas por eles
• Controlar prazos, pendências e o andamento de oportunidades e consultorias
• Gerar relatórios e documentos de análise para o próprio cliente
• Controlar o acesso interno ao sistema por nível de permissão e setor
• Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à prestação do serviço

Os dados não são utilizados para finalidades incompatíveis com as descritas acima.

4. Base Legal

O tratamento se fundamenta nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (inciso V) — necessário para prestar o serviço de consultoria tributária contratado pelo cliente
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II) — obrigações fiscais e contábeis em nome do cliente

Por se tratar de dados necessários à própria prestação do serviço, o tratamento não depende de consentimento avulso do titular.

5. Armazenamento e Retenção

Os dados são armazenados em banco de dados gerenciado pela Supabase, com acesso restrito à equipe autorizada do escritório e protegido por regras de segurança do lado do servidor (Row Level Security).

Os dados ficam retidos enquanto durar a relação com o cliente e pelo prazo de guarda exigido pela legislação fiscal e contábil aplicável, sendo eliminados ou anonimizados após esse período.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins de marketing. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

• Supabase — infraestrutura de banco de dados e autenticação que processa tecnicamente os dados como parte da operação do sistema
• Receita Federal do Brasil — consulta de CNPJ em base pública, sem envio de dados pessoais do usuário
• Cumprimento de obrigação legal, regulatória ou determinação judicial

7. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, qualquer titular pode solicitar ao escritório, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados mantidos sobre ele
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Informação sobre com quem os dados são compartilhados

8. Segurança

• Conexão criptografada (HTTPS) entre o navegador e os servidores
• Controle de acesso por login individual, nível de permissão e setor
• Regras de segurança aplicadas diretamente no banco de dados (Row Level Security), não só na tela de login
• Encerramento automático da sessão após período de inatividade

9. Cookies e Rastreamento

O sistema utiliza armazenamento local do navegador (localStorage) apenas para manter a sessão de login e uma cópia local dos dados de trabalho — não para rastreamento de comportamento. O sistema não utiliza ferramentas de analytics ou rastreamento de terceiros (Google Analytics ou similares).